Ministério Público do Trabalho ajuiza ação contra município de Salvador

Ação é em defesa dos direitos trabalhistas de empregados das empresas terceirizadas
Fonte: Portal da Metrópole

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra o município de Salvador, em defesa dos direitos trabalhistas de empregados das empresas terceirizadas. O repetido atraso no pagamento de faturas das contratadas, além de não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos contratos, tem gerado prejuízos para os trabalhadores.

No entendimento do MPT, o município de Salvador, tomador de serviços dos trabalhadores terceirizados, tem deveres jurídicos nos contratos administrativos com as empresas. Entre esses, a fiscalização da regularidade das obrigações trabalhistas relativas aos contratos e do pagamento em dia das faturas para evitar o atraso nos salários.

Entre os pedidos, o MPT determina que o município de Salvador deverá efetuar o pagamento à empresa terceirizada mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura com o pagamento da remuneração e das contribuições sociais referentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida. Deverá ainda reter o valor da fatura mensal necessário ao pagamento de todos os direitos trabalhistas descumpridos pelas empresas contratadas.