A solenidade de entrega dos novos fardamentos da guarda municipal, que aconteceu, nesta sexta-feira, dia 06, em frente a Prefeitura de Salvador foi marcada por manifestações dos servidores municipais, em especial agentes de fiscalização da Sesp, na luta por melhores condições de trabalho e o direito pelas 40h.
A manifestação,organizada pelo Sindseps, em frente à Prefeitura de Salvador,surtiu efeito. O chefe da Casa civil, João Leão, convidou os manifestantes para uma negociação na Prefeitura. Ao ouvir as reivindicações e compreender que os agentes foram discriminados ao ficar de fora do acordo, João Leão se comprometeu em alterar o regime da categoria.
“Se foi feito um acordo ele deve ser cumprido. Não é justo que só essa categoria (agentes da Sesp) não seja contemplada. Vou analisar todo o processo e encaminhar o projeto de lei para a Câmara Municipal. Tenho certeza que o Prefeito vai concordar e vamos garantir esse direito dos trabalhadores”, declarou o chefe da Casa Civil.
De acordo com a direção do sindicato, esta negociação é o inicio de mais uma conquista dos trabalhadores do serviço municipal e abre caminho para novas vitórias. “Este é o primeiro passo. Vamos aguardar que a Prefeitura encaminhe o projeto de lei para a Câmara e aguardar a votação dos vereadores. Estamos atentos aos nossos direitos e vamos sempre lutar para garantir todos eles”, afirmou Jeiel Webster, coordenador geral do Sindseps.
Histórico - Recentemente, a Prefeitura mandou para a Câmara Municipal um projeto de Lei para alterar a jornada de trabalho dos servidores de 30h para 40h, foram contemplados mais de 5 categorias, menos os agentes de fiscalização, que mesmo com regime de 30h, trabalham na prática mais de 40h, e atuam diretamente com os ambulantes, expondo suas vidas. Com a garantia de João Leão, Chefe da Casa Civil, na próxima semana, os agentes terão os seus direitos assegurados, como ficou acertado no acordo de 2010.
Uma nova reunião, entre o Sidseps e a Casa Civil, ficou acertada para a próxima quarta-feira, dia 11. Vale destacar, que o novo encontro acontece um dia após a assembléia geral dos servidores, marcada para a terça-feira, dia 10.
O vencimento básico dos que trabalham 30H está no valor de R$ 510,00. Abaixo do salário mínimo.
ResponderExcluirE na lei orgânica(transcrita abaixo) o piso salarial do servidor deve ser de um salário mínimo e meio.
Capítulo IV
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 123. O Município estabelecerá em lei o Regime Jurídico Único de seus
servidores, atendendo às disposições, aos princípios, aos direitos que lhes são
aplicáveis pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Funcionário Público
Municipal, a ser aprovado.
(1)Art. 124. São direitos dos servidores públicos, além dos previsto na
Constituição Federal:
I - o piso salarial da Prefeitura Municipal será de um salário mínimo e meio;
Sou servidor da Secult e o meu vencimento básico continua R$ 510,00.
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